Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - RECURSO E MOMENTO INAPROPRIADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - INDISPONIBILIDADE DE COTAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE JÁ PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR.

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Borges Rodrigues contra decisão da 32ª Vara Cível que indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Monitória em face de Marcel Augusto Paschoalin Silva, Luiz Roberto Coelho de Vasconcellos e RNX25 Participações Ltda. O agravante alega inadimplemento de dívida no valor de R$ 15.000.000,00 por parte dos agravados, cujo contrato previa a cessão de cotas de RNX25 Participações Ltda. como garantia. Solicita a indisponibilidade dessas cotas até decisão final. ... (Continua)