Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IRPF. RESTITUIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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