Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBERTURA DO SERVIÇO DE «HOME CARE CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO