Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Execução fiscal. Determinação de que a Fazenda pública proceda à impressão e expedição da carta de citação. Inadequação. Fazenda Pública está dispensada do adiantamento das custas e emolumentos. CPC/2015, art. 91. LEF, art. 39. Tema 1054/STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.