Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.

Tema:... (Continua)