Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 65 TJ/RJ. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA REGRA PROCESSUAL VIGENTE. FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.
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