Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Furto do celular da autora. Realização de transação com a utilização do aplicativo do réu. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos