Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Sentença que determinou refaturamento com base em prova pericial e condenou a ré ao pagamento de indenização por prejuízos imateriais. Inexistência de argumentos capazes de afastar as conclusões do expert. Obrigação de fazer confirmada. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, já que a titular do serviço era sua falecida mãe. Inocorrência de danos morais. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido para fastar a condenação pelos prejuízos imateriais.... (Continua)