Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de seguro DPVAT. De acordo com a Súmula 474/STJ, «a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". À luz da prova pericial, em razão do sinistro, a autor sofreu invalidez permanente parcial de 75%. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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