Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SINDICÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE PRISÃO DISCIPLINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de ordem de prisão disciplinar decorrente de pena imposta em Sindicância instaurada em face do agravante. Pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Tutela de urgência não concedida. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)