Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - LOTEAMENTO IRREGULAR - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

discussão acerca de eventuais incorreções contidos na apelação criminal transitada em julgado deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível, mormente porque não há urgência na apreciação das teses defensivas.... (Continua)