Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)