Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADOS. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM AÇÃO COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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