Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA UNICAMENTE PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, atribuindo à autora, beneficiária da justiça gratuita, o pagamento de 50% conforme a tabela do TJMG, e à ré, os 50% restantes com base na proposta apresentada pelo perito. A agravante sustenta que a perícia foi requerida exclusivamente pela autora, devendo esta suportar integralmente os custos. Requereu efeito suspensivo, deferido, e o provimento do recurso. ... (Continua)