Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSO - ATOS PRATICADOS POR FILHO QUE NÃO É CURADOR - DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO GENITOR - ARRESTO DE IMÓVEL DO FILHO - POSSIBILIDADE.

possível determinar o arresto de imóvel do filho que vendeu bens do pai, já incapaz, para pagamento de dívida pessoal e quitação de hipotecas de imóvel que não pertencem ao genitor, como medida acautelatória, para garantir eventual restituição, até a devida apuração dos fatos.... (Continua)