Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 13). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - LEI 8.620/93, art. 13 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - REPERCUSSÃO GERAL.
Surge a repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário - a subsistência da Lei 8.620/93, art. 13, a prever a responsabilidade solidária dos sócios ante contribuição social devida por pessoa jurídica a revelar sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... ()
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