Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROCESSÃO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

homologação do acordo nos termos apresentados, com a transferência para os agravantes da responsabilidade pela regularização do loteamento, não atinge somente o cumprimento de disposições contratuais, transcendendo as obrigações ali estabelecidas as relações entre as partes da presente demanda, tendo em vista a existência de título judicial definitivo, oriundo de ação civil pública, em que se determinou que o Município de Nova Granada cumpra sua obrigação constitucional de promover o adequado ordenamento territorial (cf. VIII do art. 30 da Cf-88). ... (Continua)