Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO NA ORDEM URBANA - PROTEÇÃO CONTRA A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO - DIREITO À MORADIA - MEDIDAS MITIGADORAS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Balneária de Ilhabela contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e demolição de edificação irregular, reconhecendo a ausência de comprovação da titularidade pública da área e a viabilidade de regularização fundiária da ocupação consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocupação irregular em área de proteção ambiental, necessidade de remoção de construções ilegais e observância do direito à moradia e das diretrizes da regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dever do Poder Público na proteção contra a ocupação desordenada do solo impõe a fiscalização e a remoção de edificações irregulares, especialmente quando situadas em áreas sensíveis sob restrições ambientais e urbanísticas. A regularização fundiária não pode servir de escudo para a perpetuação da ocupação irregular e deve ser analisada conforme a viabilidade da urbanização e os princípios da prevenção e precaução. A despeito da necessidade de remoção das construções, a atuação estatal deve observar a dignidade dos ocupantes, impondo-se medidas mitigadoras para garantir sua realocação e evitar impactos sociais abruptos. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a remoção das edificações irregulares, condicionando-a à adoção de medidas mitigadoras, tais como abrigamento temporário, Bolsa Aluguel e inclusão dos ocupantes em programa habitacional. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 98/80, art. 91, §§1º e 2º... (Continua)