Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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