Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, VII DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APENADO QUE FOI ENCONTRADO NA UNIDADE EM QUE CUMPRIA PENA EM POSSE DE APARELHO CELULAR - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DESCONHECIA QUE O PACOTE QUE LHE FOI ENTREGUE TRATAVA-SE DE UM CELULAR - RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - AGRAVO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA, 03(DIAS APÓS ESGOTADO O QUINQUÍDIO LEGAL - SÚMULA 700/STF - AGRAVO NÃO CONHECIDO.É

de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.... (Continua)