Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR - TEMA 26 TJMG. -

Em observância ao princípio da causalidade, declarada a ilegitimidade passiva da denunciada, com a, consequente, extinção da lide secundária, deve o denunciante suportar com os ônus da sucumbência. - O advogado nomeado para atuar como defensor dativo tem direito à percepção de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.... (Continua)