Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS E IPVA. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE E AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDA.
Não há cogitar de algum vício nas CDA extraídas em nome de quem consta como proprietário dos veículos junto ao órgão de trânsito quanto ao período abrangido pela tributação. ... ()
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