Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO «NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação «não procurado, o que, segundo seu entendimento, é suficiente para caracterizar a constituição em mora. ... (Continua)