Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Com PARTILHA de bens. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 370, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução do processo ou indeferir aquelas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, malgrado o requerimento de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que implique cerceamento de defesa.  ... (Continua)