Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO DESACOLHIDOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS, POSTULANDO O CANCELAMENTO DE DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE. CABIMENTO.

TENDO EM VISTA QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CABE DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE, RELATIVAMENTE AO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, NO PERÍODO POSTERIOR A 20/06/2017.... (Continua)