Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 1998 a 2004, 2010 e 2016 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... (Continua)