Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO INTRAMUROS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da remuneração correspondente ao período laborativo intramuros exercido pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote