Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Recadastramento do autor como motorista em plataforma de serviços de transporte - Falha na verificação de segurança do autor - Liberdade de contratar e autonomia da vontade - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida
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