Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERNAÇÃO DE INCAPAZ EM INSTITUIÇÃO ASILAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
O JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DESTA AÇÃO É O DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAJEADO.... ()
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