Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIMENTO.

Ainda que tenha constado na parte final da sentença que o Estado deveria ressarcir as despesas periciais antecipadas pelo INSS, o suporte fático que imporia o pagamento dos honorários periciais inexiste, haja vista que não houve antecipação das despesas periciais pelo INSS, pois a perícia foi elaborada pelo DMJ.... (Continua)