Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA PELO CRIME TER SIDO COMETIDO EM FRENTE À CRIANÇA. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE AVALIADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COM RAZÃO. READEQUAÇÃO DA PENA PARA 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. COM RAZÃO. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.