Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL FINANCIADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. APELAÇÃO DA AUTORA. Consoante a dicção do art. 1.667 do Código Civil, que trata do regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no art. 1.668 e 1.659, V a VII, do Código Civil. ... (Continua)