Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. TRANSAÇÃO VIA E-COMMERCE. VALOR BLOQUEADO. CHARGEBACK. REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)