Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, envolvendo discussão sobre a legalidade de encargos contratuais, como comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de seguro e tarifa de serviços de terceiros. O apelante busca a reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos iniciais e condenação do apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)