Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, com o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)