Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DO RÉU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme disposto no art. 1.695, do CC/02, os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)