Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. Caso em exame  ... (Continua)