Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PLEITEADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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