Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - Alegação inicial do autor de que nunca contratou o mútuo - Alteração da causa petendi remota após a defesa, passando o consumidor a indicar vício de consentimento - Instrumento contratual apresentado pela ré traz todas as informações acerca do negócio jurídico - Existência da avença incontroversa - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prospera o pleito de reparação do patrimônio moral - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - Litigância de má-fé configurada -Multa aplicada ex officio - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)