Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA. DOLO DA RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. CONSUNÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)