Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de negócio jurídico, na qual se sustenta a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, sob a alegação de ausência de consentimento e prática abusiva. A parte autora pretendia contratar um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito com saque do valor desejado, resultando em descontos mensais mínimos e crescimento contínuo da dívida. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade da contratação e determinou a conversão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)