Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS a menor portador de transtorno do neurodesenvolvimento, determinando ao Estado o cumprimento da obrigação. Sustentou-se, em sede recursal, a ilegitimidade passiva exclusiva do ente estadual e a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União. ... (Continua)