Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.4862.0958.5015

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO.

1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF