Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar. Duplicidade de veículos com igual identificação, mas com características diversas. Comprovação nos autos da existência de veículo dublê. Busca e/ou apreensão. Restrição/impedimento veículo original. Impossibilidade. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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