Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Execução fundada em título extrajudicial - Agravante, militar da reserva ou reformado, que exerce a função de motorista de táxi - Soma dos proventos de aposentaria com os rendimentos complementares recebidos mensalmente como taxista que supera três salários-mínimos vigentes - Agravante que tem 100% de participação societária em empresa - Situação atual da empresa não esclarecida - Concessão da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Agravo desprovido