Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando-lhe ao pagamento de R$ 89,93 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de entrega de mercadoria. ... (Continua)