Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto ao arbitramento de honorários em razão de sua atuação recursal. 2. Constata-se a omissão apontada. Sendo assim, o acórdão deve ser integrado nos seguintes termos: «Fixam-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Lucas Bovetto Maziero (OAB/PR 120.598), pela apresentação de contrarrazões (mov. 61.1, autos principais) e participação em audiência de conciliação (mov. 17 do recurso inominado), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos dos itens 4.7 e 5.1 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários.... (Continua)