Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido para que, em relação ao herdeiro menor, seja reconhecida a ineficácia da cessão da carteira de clientes do falecido (advogado). Questão considerada como de alta indagação - Inconformismo que, quanto à parte conhecida, não comporta acolhimento - Pretensão de imediato depósito de valores pela agravada que sequer foi objeto da decisão combatida. Não conhecimento - Transferência/alienação de processos que estavam sob a condução do Advogado falecido que depende, acima de qualquer outra condição, de decisão dos clientes que contrataram os serviços daquele. Apuração da razoabilidade dos valores envolvidos em tal negociação que, ademais, dependem de provas estranhas à natureza do inventário - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... (Continua)