Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
PRELIMINAR -Sobrestamento do feito, considerada a ausência de julgamento definitivo do TEMA 986/STJ - Afastamento - Ausência de determinação de suspensão, bem como desnecessidade de trânsito em julgado do leading case - Preliminar rejeitada. ... ()
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