Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Indenização por perdas e danos - Ressarcimento dos valores implementados pelo autor para a aquisição de um caminhão e seus acessórios, após a alienação realizada pelo réu sem nada lhe restituir - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14, alterada pela Resolução 694/2015 - Reconhecimento da incompetência recursal, suscitado conflito de competência... (Continua)